Artigo 15 - Leis Ordinárias (2013) - 12.813, de 16.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.813, de 16.5.2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, d




Artigo 15



Art. 15.  (VETADO).

Brasília,  16  de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013 e retificado em 20.5.2013