Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.811, de 16.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.811, de 16.5.2013 - Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013