Artigo 30 - Leis Ordinárias (2013) - 12.810, de 15.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.810, de 15.5.2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.52




Artigo 30



Art. 30.  O § 2o do art. 34 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 34.  ........................................................................

..............................................................................................

§ 2o Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.

....................................................................................” (NR)