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Artigo 6
Congresso Nacional, em 15 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013
(Anexo II da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010)
| ENTIDADE | PROJETO | QUANTIDADE |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | OEI/BRA/09/004 | 60 |