Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.809, de 15.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.809, de 15.5.2013 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga di




Artigo 6



Art. 6º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013

ANEXO

(Anexo II da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010) 

ENTIDADE

PROJETO

QUANTIDADE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

OEI/BRA/09/004

60