Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.808, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.808, de 8.5.2013 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Sus




Artigo 10



Art. 10.  O Anexo XXXI da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.  

CAPÍTULO VIII

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS