Artigo 12 - Leis Ordinárias (2013) - 12.808, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.808, de 8.5.2013 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Sus




Artigo 12



Art. 12.  A Tabela IV do Anexo XLV da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo XVIII desta Lei. 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÃO FINAL