Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.808, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.808, de 8.5.2013 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Sus




Artigo 5



Art. 5o Os Anexos II, III e IV da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei. 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO