Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.808, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.808, de 8.5.2013 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Sus




Artigo 7



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Art. 7º O art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :

Art. 65.........................................................................

.............................................................................................

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.” (NR)


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