Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.806, de 7.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.806, de 7.5.2013 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de




Artigo 10



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Art. 10. Fica revogado o inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.

Brasília, 7 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2013

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