Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.804, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.804, de 24.4.2013 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1o-A.  A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2o da Lei no 10.874, de 1o de junho de 2004, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos valores estabelecidos no Anexo I-A desta Lei.

...................................................................................” (NR)