Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.804, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.804, de 24.4.2013 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.




Artigo 4



Art. 4o  A Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo III desta Lei.