Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.800, de 23.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.800, de 23.4.2013 - Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras pro




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores, os soldos dos militares e os salários dos empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo único.  Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014.  (Incluído pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

§ 1o Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014.   (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

§ 2o Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei:   (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

I - (VETADO);   (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

II - os servidores admitidos de forma regular;     (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

III - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943;    (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

IV - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 2000, 8.955, de 2000, 9.043, de 2000, e 9.044, de 2000, do Estado de Rondônia;     (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

V - (VETADO);     (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

VI - (VETADO); e    (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

VII - (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES E DOS MILITARES