Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.799, de 10.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.799, de 10.4.2013 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.




Artigo 2



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Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2013


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