Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.794, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.794, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Vigência)

Art. 7o  ..........................................................................

.............................................................................................. 

V - (VETADO);  

VI - (VETADO); 

VII - (VETADO);  

VIII - (VETADO); 

IX - (VETADO);  

X - (VETADO); e 

XI - (VETADO).

.............................................................................................. 

§ 7o  (VETADO).” (NR) 

Art. 8o  ..........................................................................

.............................................................................................. 

§ 3o  ...............................................................................

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XIII - (VETADO);  

XIV - (VETADO); 

XV - (VETADO); e  

XVI - (VETADO).

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§ 6o  (VETADO). 

§ 7o  (VETADO). 

§ 8o  (VETADO).” (NR)  

Art. 9o  .......................................................................... 

§ 1o  ...............................................................................

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II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7o e o § 3o do art. 8o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8o e a receita bruta total.

............................................................................................. 

§ 9o  (VETADO).” (NR)