Artigo 11 - Leis Ordinárias (2013) - 12.794, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.794, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 11



Art. 11.  Os benefícios de que tratam os arts. 8o a 10 podem ser usufruídos em até 5 (cinco) anos contados da data de publicação da Medida Provisória no 582, de 20 de setembro de 2012, nas aquisições, importações e locações realizadas depois da habilitação ou coabilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo Reif. 

§ 1o  Na hipótese de transferência de titularidade de projeto aprovado no Reif durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: 

I - manutenção das características originais do projeto; 

II - observância do limite de prazo estipulado no caput; e 

III - cancelamento da habilitação do titular anterior do projeto. 

§ 2o  Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1o, são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os titulares anteriores e o titular atual do projeto.