MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 16 da Lei nº 12.794/2013



Leis Ordinárias - 12.794, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados no código 0805.10.00 da Tipi existentes na data de publicação da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, poderá:       (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)       Vigência encerrada          (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)   Produção de efeitos

I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; e        (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)      Vigência encerrada

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.        (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)     Vigência encerrada

§ 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos somente poderá ser efetuado:        (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)      Vigência encerrada

I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012 ; e        (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)    Vigência encerrada

II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011 e no período compreendido entre janeiro de 2012 e o mês de publicação da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013.        (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)      Vigência encerrada

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º   e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.         (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)       Vigência encerrada


Conteudo atualizado em 22/01/2026