Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.794, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.794, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 3



Art. 3o  Aplica-se o disposto no § 21 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, aos produtos referidos:        (Vigência)

I - no inciso I do caput do art. 2o; e 

II - (VETADO).