Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.790, de 14.3.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.790, de 14.3.2013 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  (VETADO).