Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.789, de 21.2.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.789, de 21.2.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 2



Art. 2o  As parcelas pertencentes ao Distrito Federal e a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação constantes no Anexo.