Artigo 45 - Leis Ordinárias (2013) - 12.787, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.787, de 11.1.2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.




Artigo 45



Art. 45.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de  janeiro  de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Nelson Henrique Barbosa Filho
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013