Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.787, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.787, de 11.1.2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  São instrumentos da Política Nacional de Irrigação: 

I - os Planos e Projetos de Irrigação; 

II - o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação; 

III - os incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural; 

IV - a formação de recursos humanos; 

V - a pesquisa científica e tecnológica; 

VI - a assistência técnica e a extensão rural; 

VII - as tarifas especiais de energia elétrica para irrigação; 

VIII - a certificação dos projetos de irrigação; 

IX - o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE); 

X - o Conselho Nacional de Irrigação

Seção I

Dos Planos e Projetos de Irrigação