Artigo 29 - Leis Ordinárias (2013) - 12.783, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de




Artigo 29



Art. 29.  A Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3o  ........................................................................

.............................................................................................. 

XXI - definir as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012.

...................................................................................” (NR) 

Art. 12.  ....................................................................... 

§ 1o  A taxa de fiscalização, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas: 

I - TFg = P x Gu 

onde: 

TFg = taxa de fiscalização da concessão de geração; 

P = potência instalada para o serviço de geração; 

Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de geração; 

II - TFt = P x Tu 

onde: 

TFt = taxa de fiscalização da concessão de transmissão; 

P = potência instalada para o serviço de transmissão; 

Tu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de transmissão; 

III - TFd = [Ed / (FC x 8,76)] x Du 

onde: 

TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição; 

Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora; 

FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido; 

Du = 0,4% (quatro décimos por cento) do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.

.............................................................................................. 

§ 4o  (VETADO).” (NR) 

Art. 15.  ........................................................................

.............................................................................................. 

II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente;

...................................................................................” (NR) 

Art. 26.  ........................................................................

.............................................................................................. 

§ 5o  O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 kW (mil kilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil kilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos kilowatts), observados os prazos de carência constantes dos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1o e 2o deste artigo.

...................................................................................” (NR)