Artigo 33 - Leis Ordinárias (2013) - 12.783, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de




Artigo 33



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Art. 33. Ficam revogados:

I - o art. 8 º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 ;

II - os §§ 8 º e 9º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 ; e

III - o art. 13 da Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009 .


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