Art. 33 da Lei nº 12.783/2013: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de

Artigo 33

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Art. 33. Ficam revogados:

I - o art. 8 º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 ;

II - os §§ 8 º e 9º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 ; e

III - o art. 13 da Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009 .

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Edison Lobão
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013

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