Artigo 33 - Leis Ordinárias (2013) - 12.783, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de




Artigo 33



Art. 33.  Ficam revogados: 

I - o art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993

II - os §§ 8o e 9o do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; e 

III - o art. 13 da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Edison Lobão
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013

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