Artigo 29 - Leis Ordinárias (2013) - 12.780, de 9.1.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.780, de 9.1.2013 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




Artigo 29



Art. 29.  O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até o dia 1o de agosto de 2018, prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas aos Jogos, as seguintes: 

I - renúncia fiscal total; 

II - aumento de arrecadação; 

III - geração de empregos;  

IV - número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos Jogos; e 

V - custo das obras de que tratam os Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016. 

Parágrafo único.  Deverá o Poder Executivo encaminhar, anualmente, entre 2013 e 2017, até o dia 1o de agosto de cada ano, prestações de contas parciais, apresentando os resultados referentes aos incisos I e II deste artigo.