Artigo 31 - Leis Ordinárias (2013) - 12.780, de 9.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.780, de 9.1.2013 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




Artigo 31



Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  9  de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2013

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