Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.575, de 29.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.575, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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