Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.566, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.566, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1025

Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO

123.000.000

   

Projetos

           

 

18 544 1025 12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria

           

123.000.000

18 544 1025  12QC 0001

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

           

123.000.000

   

Estrutura implantada (unidade): 30.000

F

4

2

90

0

388

123.000.000

TOTAL – FISCAL

123.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

123.000.000

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

7.500.000

   

Projetos

           

 

18 607 0379 140X

Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação

           

7.500.000

18 607 0379  140X 0001

Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

           

7.500.000

   

Regularização efetivada (unidade): 2

F

4

2

90

0

100

7.500.000

TOTAL – FISCAL

7.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.500.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

7.500.000

   

Operações Especiais

           

 

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência

           

7.500.000

99 999 0999  0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

           

7.500.000

   

 

F

9

2

99

0

100

7.500.000

TOTAL – FISCAL

7.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.500.000

 

 

Plano Plurianual 2008-2011

 

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

 

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

 

Objetivo Setorial

Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários

 

Programa

0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

Órgão Responsável

53000  Ministério da Integração Nacional (MI)

 

Objetivo

Desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional

 

Público-alvo

Irrigantes de perímetros públicos e privados

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

 

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

 

2008

2009

2010

2011

 

140X

Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação

Regularização efetivada

(unidade)

12/2011

12/2015

MI

35.308.243

32

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

7.500.000

2