Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.566, de 26.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.566, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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