Artigo 8 - Leis Ordinárias (2011) - 12.550, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.550, de 15.12.2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Constituem recursos da EBSERH: 

I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 

II - as receitas decorrentes: 

a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; 

b) da alienação de bens e direitos; 

c) das aplicações financeiras que realizar; 

d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e 

e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; 

III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 

IV - rendas provenientes de outras fontes. 

Parágrafo único.  O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.