12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; alte

Leis Ordinárias - 12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; alte

Artigo 40

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Art. 40. No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior. Vigência

Parágrafo único. O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput . Vigência (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput . (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

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