Artigo 7 - Leis Ordinárias (2011) - 12.546, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; alte




Artigo 7



Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).        (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012)     (Vigência)

Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):     (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)      Produção de efeito e vigência        (Vide Decreto nº 7.828, de 2012)      (Regulamento) 

Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)

Art. 7o  Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):       (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:       (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)     (Vigência)        (Vide Lei nº 13.161, de 2015)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008;  (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   Produção de efeito e vigência

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;  (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   Produção de efeito e vigência

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.  (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   Produção de efeito e vigência

IV -   as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)   (Vigência encerrada)

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)     (Vigência)

V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 

V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)   (Vigência encerrada)     

V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)      (Vigência encerrada) 

VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;      (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

VII - (VETADO);  (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)     (Vigência encerrada)   (Vide Lei nº 12.844, de 2013)  (Vigência)

VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.      (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)       (Vigência)

VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013)        (Vigência)        (Vigência encerrada)         (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

IX - (VETADO);       (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013)        (Vigência)       (Vigência encerrada)         (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

X - (VETADO); e       (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e          (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)        (Vigência encerrada)        (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

XI - (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.      (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Vigência)      (Vigência encerrada)      (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

XII - (VETADO);     (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)     Vigência

XIII - (VETADO);      (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)    Vigência

§ 1o  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.  

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.      (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)      Produção de efeito e vigência

§ 3o  No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:       (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)     (Vigência)         (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)      Produção de efeito e vigência

I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e      (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)     (Vigência)        (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)Produção de efeito e vigência

II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.      (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)     (Vigência)         (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)      Produção de efeito e vigência

§ 4o  O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.      (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)     (Vigência)         (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)      Produção de efeito e vigência

§ 5o  (VETADO).  

§ 6o  No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.      (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)        Produção de efeito e vigência

§ 6o  No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.       (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

§ 7o (VETADO).    (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013)        (Produção de efeito)

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)

III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)

§ 7o  As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo.       (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 8o  A antecipação de que trata o § 7o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013.       (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 9o  Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:        (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)        

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término;          (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término;        (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)       (Vide Lei nº 13.161, de 2015)     (Vigência)

III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;       (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)       (Vide Lei nº 13.161, de 2015)     (Vigência)

IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término;       (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)       (Vide Lei nº 13.161, de 2015)     (Vigência)

V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9o, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.       (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 10.  A opção a que se refere o inciso III do § 9o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra.      (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 11.  (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 12.  (VETADO).        (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Art. 7o-A.  A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento).            (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)     (Vigência) 

Art. 7o-A.  A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o  será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento).    (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)   (Vigência)