Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.544, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.544, de 08.12.2011 - Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011