Leis Ordinárias (2011) - 12.534, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.534, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12534

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.534, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

90.600.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

04 212

0913 00EG

Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE

 

 

 

 

 

 

9.856.805

04 212

0913  00EG 0001

Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.856.805

 

 

 

F

5

2

90

0

100

9.856.805

04 212

0913 00EH

Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

 

 

 

 

 

 

63.528.418

04 212

0913  00EH 0001

Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Nacional

 

 

 

 

 

 

63.528.418

 

 

 

F

5

2

90

0

100

63.528.418

04 212

0913 0539

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN

 

 

 

 

 

 

5.124.397

04 212

0913  0539 0001

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.124.397

 

 

 

F

5

2

90

0

100

5.124.397

04 212

0913 0541

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD

 

 

 

 

 

 

2.834.347

04 212

0913  0541 0001

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.834.347

 

 

 

F

5

2

90

0

100

2.834.347

04 212

0913 0542

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD

 

 

 

 

 

 

4.857.933

04 212

0913  0542 0001

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.857.933

 

 

 

F

5

2

90

0

100

4.857.933

04 212

0913 0543

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA

 

 

 

 

 

 

4.398.100

04 212

0913  0543 0001

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.398.100

 

 

 

F

5

2

90

0

100

4.398.100

TOTAL – FISCAL

90.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.600.000

  

 

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0801

Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública

380.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 128

0801 4066

Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública

 

 

 

 

 

 

380.000

04 128

0801  4066 0001

Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

380.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

172.000

 

 

 

F

3

2

91

0

100

58.000

 

 

 

F

3

2

90

0

250

150.000

TOTAL – FISCAL

380.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

380.000

 

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

39.297.226

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência

 

 

 

 

 

 

39.297.226

99 999

0999  0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

 

 

 

 

 

 

39.297.226

 

 

 

F

9

2

99

0

100

39.297.226

TOTAL – FISCAL

39.297.226

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.297.226

 

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0801

Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública

380.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 128

0801 6273

Pós-Graduação para Servidores

 

 

 

 

 

 

380.000

04 128

0801  6273 0001

Pós-Graduação para Servidores - Nacional

 

 

 

 

 

 

380.000

 

 

Aluno formado (unidade): 60

F

3

2

91

0

100

58.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

172.000

 

 

 

F

3

2

90

0

250

150.000

TOTAL – FISCAL

380.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

380.000

 

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

51.302.774

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência

 

 

 

 

 

 

51.302.774

99 999

0999  0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

 

 

 

 

 

 

51.302.774

 

 

 

F

9

2

99

0

100

51.302.774

TOTAL – FISCAL

51.302.774

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.302.774