Artigo 10 - Leis Ordinárias (2011) - 12.529, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.529, de 30.11.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985




Artigo 10



Art. 10.  Compete ao Presidente do Tribunal: 

I - representar legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele; 

II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário; 

III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros; 

IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta; 

V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal;  

VI - fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal; 

VII - assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenário; 

VIII - submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade; 

IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade; 

X - ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral; 

XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e 

XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal. 

Subseção III

Da Competência dos Conselheiros do Tribunal