Artigo 61 - Leis Ordinárias (2011) - 12.529, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.529, de 30.11.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985




Artigo 61



Art. 61.  No julgamento do pedido de aprovação do ato de concentração econômica, o Tribunal poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou aprová-lo parcialmente, caso em que determinará as restrições que deverão ser observadas como condição para a validade e eficácia do ato. 

§ 1o  O Tribunal determinará as restrições cabíveis no sentido de mitigar os eventuais efeitos nocivos do ato de concentração sobre os mercados relevantes afetados. 

§ 2o  As restrições mencionadas no § 1o deste artigo incluem: 

I - a venda de ativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial; 

II - a cisão de sociedade; 

III - a alienação de controle societário; 

IV - a separação contábil ou jurídica de atividades; 

V - o licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual; e 

VI - qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. 

§ 3o  Julgado o processo no mérito, o ato não poderá ser novamente apresentado nem revisto no âmbito do Poder Executivo.