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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 7 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2011
ANEXO
| ÓRGÃO/ENTIDADE | ATIVIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO | QUANTIDADE |
| Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM | Art. 2º , VI, g, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 | 53 |