Art. 55 da Lei nº 12.350/2010

I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;                     (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  (Vigência)

II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;

III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

§ 1^o  O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica.

§ 2^o  O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1^o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3^o  O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1^o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 4^o  O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1^o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 5^o  É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1^o deste artigo o aproveitamento:

I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;

II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM.                   (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 6^o  O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno.

§ 7^o  A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6^o deste artigo poderá:     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)     Vigência encerrada

I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)    Vigência encerrada

II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)      Vigência encerrada

§ 8^o  O disposto no § 7^o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês.    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)      Vigência encerrada

§ 9^o  O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

§ 10.  O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Conteudo atualizado em 06/02/2025