Art. 56 da Lei nº 12.350/2010

Art. 56.  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na alínea “b” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

§ 1º  É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.                        (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

§ 2º  O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

§ 3º  O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto na hipótese de exportação.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

Art. 56.  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.     (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)       (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)   Produção de efeitos

§ 1^o  É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.                       (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

 § 2^o  O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                            (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

 § 3^o  O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação.                      (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

Art. 56-A.  O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:                       (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

§ 1^o  O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:                          (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1^o de janeiro de 2012.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

Art. 56-B.  A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3^o do art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 2004, poderá:                        (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.                           (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

Art. 56-A.  O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3^o do art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:                       (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.                      (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 1^o  O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:                      (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;                    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1^o de janeiro de 2012.                 (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                       (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

Art. 56-B.  A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3^o do art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá:  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)    Vigência encerrada

I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;   (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).       (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)    Vigência encerrada

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).   (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)      Vigência encerrada

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.     (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).     (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)    (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)     Vigência encerrada

Conteudo atualizado em 06/02/2025