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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8o Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da PPSA.
Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento.