Art. 7º da Lei nº 12.300/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.300, de 28.7.2010 - 12.299, de 27.7.2010 Publicada no DOU de 28.7.2010 Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o A Gratificação de Atividade Legislativa referida no art. 6^o da Resolução do Senado Federal n^o 7, de 2002, passa a ser calculada mediante a aplicação dos seguintes fatores sobre o valor correspondente ao maior padrão do cargo:

I - 1,66 (um inteiro e sessenta e seis centésimos) para os Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos e Advogados;

II - 1,2 (um inteiro e dois décimos) para os Analistas Legislativos;

III - 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.

~~§ 1^o Os servidores referidos no inciso I do caput~~ ~~quando no exercício de função comissionada terão sua Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II.~~

§ 1º Os servidores referidos no inciso I do caput, quando no exercício de função comissionada, terão sua Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II, salvo quando no exercício de função comissionada FC-3 do respectivo órgão de origem, bem como de FC-4 e FC-5. (Redação dada pela Lei nº 13.302, de 2016) (Vigência)

§ 2^o A gratificação de que trata o caput deste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.

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