Art. 1º da Lei nº 12.280/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.280, de 30.6.2010 - 12.279, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 1º.7.2010 Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Pl

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão destinados ao Ministério das Relações Exteriores:

I - 2 (dois) DAS-6;

II - 6 (seis) DAS-5;

III - 36 (trinta e seis) DAS-4;

IV - 9 (nove) DAS-3; e

V - 47 (quarenta e sete) DAS-2.

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