Art. 2º da Lei nº 12.280/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.280, de 30.6.2010 - 12.279, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 1º.7.2010 Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Pl

Artigo 2

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Art. 2^o O inciso XIX do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ......................................................................

.............................................................................................

XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até 9 (nove) Subsecretarias-Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;

.........................................................................................” (NR)

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