Art. 3º da Lei nº 12.280/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.280, de 30.6.2010 - 12.279, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 1º.7.2010 Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Pl

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2010

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