Art. 6º da Lei nº 12.274/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.274, de 24.6.2010 - 12.273,de 24.6.2010 Publicada no DOU de 25.6.2010 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o O caput do art. 3^o da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas de que trata a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei n^o 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei n^o 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT, das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM e das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.

....................................................................... ” (NR)

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