Art. 4º da Lei nº 12.270/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.270, de 24.6.2010 - 12.269, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificaçã

Artigo 4

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Art. 4^o As medidas previstas nesta Lei podem ser aplicadas às seguintes Partes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio:

I - Parte II - sobre padrões relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual no que concerne a:

a) direito do autor e direitos conexos;

b) marcas;

c) indicações geográficas;

d) desenhos industriais;

e) patentes;

f) topografias de circuitos integrados; e

g) proteção de informação confidencial ou proteção de informação não divulgada;

II - Parte III - sobre aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual; e

III - Parte IV - sobre obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos.

§ 1^o A proteção da propriedade intelectual de programas de computador, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante da alínea a do inciso I do caput deste artigo.

§ 2^o A proteção da propriedade intelectual de cultivares ou variedades vegetais, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante das obrigações decorrentes da alínea e do inciso I do caput deste artigo, nos termos da alínea b do parágrafo 3 do artigo 27 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

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