Art. 6º da Lei nº 12.202/2010

Art. 6^o  Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3^o do art. 3^o promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3^o, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. 

§ 1^o  Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. 

§ 2^o  O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1^o, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5^o, cabendo ao Fies a absorção do valor restante.” (NR) 

“Art. 9^o  Os certificados de que trata o art. 7^o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo.” (NR) 

“Art. 10.  Os certificados de que trata o art. 7^o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3^o da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007. 

§ 1^o  É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. 

§ 2º  (Revogado). 

§ 3^o  Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes.

............................................................................” (NR) 

“Art. 11.  ................................................ 

Parágrafo único.  O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput.” (NR) 

“Art. 12.  A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:

...................................................................................... 

Parágrafo único.  Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos.” (NR) 

“Art. 13.  O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9^o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2^o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12.” (NR) 

Art. 2^o  O Capítulo II da Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6^o-B: 

“Art. 6^o-B.  O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: 

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e 

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 

§ 1^o  (VETADO) 

§ 2^o  O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. 

§ 3^o  O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n^o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 

§ 4^o  O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. 

§ 5^o  No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5^o. 

§ 6^o  O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5^o.” 

Art. 3^o  O Capítulo IV da Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 20-A: 

“Art. 20-A.  O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do Fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.” 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5^o  Ficam revogados o inciso I do § 1o e o § 4º do art. 2º, os §§ 1^o e 3^o do art. 4^o, a alínea a do inciso VI do art. 5^o e o § 2^o do art. 10 da Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001. 

Brasília,  14  de janeiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Fernando Haddad
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conteudo atualizado em 01/06/2021