Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.436, de 6.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.436, de 6.7.2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.




Artigo 1



Art. 1o  É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como: 

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço; 

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização; 

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.