Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.433, de 29.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.433, de 29.6.2011 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011