Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.431, de 24.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.431, de 24.6.2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991




Artigo 2



Art. 2o  No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:           (Regulamento)

Art. 2o  No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:         (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 

Art. 2o No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012)          (Vigência)         (Vigência encerrada)

Art. 2o  No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:         (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)         (Vide MP 601, de 2012, vigência encerrada)

Art. 2o  No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:         (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)        (Produção de efeito)       (Regulamento)

I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e 

II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se somente às debêntures que atendam ao disposto no § 1o do art. 1o, emitidas entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. 

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.            (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o -A, 1o -B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012)            (Vigência)           (Vigência encerrada)

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.           (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)           (Vide MP 601, de 2012,           vigência encerrada)

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.          (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)         (Produção de efeito)

§1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art. 1º, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2020.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e 31 de dezembro de 2030. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o-A.  Fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o, as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal.          (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 

§ 1o-A   As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012)         (Vigência)        (Vigência encerrada)

§ 1o-A.  Fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o, as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal.          (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)         (Vide MP 601, de 2012,      vigência encerrada)

§ 1o-A.  As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o.           (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  (Produção de efeito)

§ lo-B.  As debêntures mencionadas no caput e no § lo-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por ações.          (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 2o  O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 

§ 3o  Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. 

§ 4o  As perdas apuradas nas operações com os títulos a que se refere o caput, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. 

§ 4o  As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.            (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 5o  As pessoas jurídicas, integrantes da sociedade de propósito específico de que trata o caput, que deixarem de implementar os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da emissão da debênture. 

§ 5o  O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação mencionados neste artigo durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.         (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 

§ 5o Ficam sujeitos à multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda :      (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, 2012)      (Vigência)          (Vigência encerrada)

I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou          (Incluído pela Medida Provisória nº 601, 2012)       (Vigência)          (Vigência encerrada)

II - o cedente, no caso de fundos de investimento em direitos creditórios.         (Incluído pela Medida Provisória nº 601, 2012)      (Vigência)        (Vigência encerrada)

§ 5o  O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação mencionados neste artigo durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.          (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)          (Vide MP 601, de 2012,        (Vigência encerrada)

§ 5o  Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda:       (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)       (Produção de efeito)

I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou         (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  (Produção de efeito)

II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliários e fundos de investimento em direitos creditórios.         (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  (Produção de efeito)

§ 6o  O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma deste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamento da multa estabelecida no § 5o.           (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 7o  Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 5o, sem prejuízo da multa nele estabelecida.           (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 8o  Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação.          (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)