Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.426, de 17.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.426, de 17.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região os cargos de juiz e efetivos constantes dos Anexos I e II desta Lei.