Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.424, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.424, de 16.6.2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.5




Artigo 3



Art. 3º  Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos: 

I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); 

II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de operações; 

III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; 

IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e 

V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

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§ 3o  O Poder Executivo federal definirá: 

I - os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do PMCMV; e 

II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta Lei.  

§ 4o  Além dos critérios estabelecidos no caput, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo federal.  

§ 5o  Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento. 

§ 6o  Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta Lei deverão ser observados os seguintes critérios: 

I - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários mínimos; 

II - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 6 (seis) salários mínimos; 

III - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 3 (três) salários mínimos.” (NR)